Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Paulo. Lei 15802/13, que dispõe sobre a incorporação da área relativa à Praça Maria Helena Monteiro de Barros Saad ao Parque do Ibirapuera. Ato normativo de iniciativa parlamentar. Tema relativo à gestão patrimonial de bens públicos, como praças e parques. Alegada violação do princípio da separação dos poderes e também do disposto no art. 47, II e XIV, e 144 da Carta Bandeirante. Inocorrência. Lei que tem por objetivo maior a preservação da área de natureza já incorporada ao Parque do Ibirapuera, vedando a construção de obra viária ou qualquer outra obra que resulte em prejuízo para a vegetação ali existente. Matéria relacionada à política de proteção ao meio ambiente que viabiliza o regular interesse local, legitimando o Município para legislar sobre o tema. Inteligência do art. 23, II, IV e VII da Magna Carta. Ação improcedente.