Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Decisão monocrática. Fornecimento de medicamentos. Autora portadora de Hepatite C que demonstra o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Prescrição médica expressa. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Ausência de argumentos e fatos capazes de modificar a urgência demonstrada pela paciente. Agravo regimental improvido.
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