Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Compra e venda. Imóvel da CDHU. Pretensão de aposentada por invalidez no sentido de que seja dada quitação do débito do bem com referência ao qual não participou da composição de renda no financiamento. Inadmissibilidade. Cumprimento do disposto no contrato. Necessidade. Regime da comunhão universal de bens. Irrelevância. Não comprovação de contribuição para o pagamento das parcelas. Benefício do seguro inexistente. Decisão de improcedência da ação de obrigação de fazer combinada com repetição do indébito mantida. Recurso não provido.