Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Dever de prestação de atendimento integral à saúde e tutela do direito à vida (artigos 196 e 198, II, da Constituição Federal). Suprimento da medicação na quantidade necessária ao tratamento do peticionário, mediante apresentação da receita médica. Necessidade. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso não provido.
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