Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Pretensão de devedora tributária no sentido de ver declarado seu suposto direito de compensar débitos através da utilização de créditos decorrentes de precatórios judiciais alimentares cedidos por terceiros, já vencidos e ainda não pagos. Inadmissibilidade. Óbice contido no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pelo Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º, que exclui os precatórios de natureza alimentar. Recurso não provido.