Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Compensação com crédito de precatório judicial. Inadmissibilidade. Natureza alimentar. Hipótese. Observância ao Emenda Constitucional 30/2001, art. 78. Ausência de direito certo e líquido a amparar a pretensão. Manutenção do indeferimento. Necessidade. Recurso não provido.