Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Condenada a Fazenda Pública Estadual a fornecer a cidadão, medicamentos e acessórios devidamente prescritos pelo médico, inadmissível a recusa ao suprimento, ensejando o bloqueio de verbas públicas nos valores correspondentes com o fim de que possa o enfermo vir a receber o correto e necessário tratamento do mal que lhe acomete. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.