Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Decisão que determina portabilidade do plano de saúde no prazo de vinte e quatro horas. Resolução da ANS que determina prazo de dez a vinte dias. Pedido protocolado há muito, sem a providência imposta. Inadmissibilidade da prorrogação do prazo. Multa diária. Pertinência como meio coercitivo de cumprimento do ato. Decisão mantida. Recurso improvido.