Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 16, 17, 20, 21, 26 a 29, 32, 33, 36 a 43, 49, 52, 55, 57, e 59 a 62, da Resolução 05/09, com redação conferida pela Resolução 15/10, e da expressão «Assistente Parlamentar, insculpida tanto no art. 63, como no inciso II e §§ s 3º e 4º do art. 44, todos da Resolução 09/05, editada pela Câmara Municipal de Itatiba, criando cargos comissionados, violando os artigos 98 a 100, 111, 115, I, II e V, e 144, da Constituição Estadual. Superveniência da Resolução 17/14, dispondo sobre a organização e estrutura administrativa daquela Casa Legislativa, que, em seu art. 106, revogou expressamente a anterior Resolução 05/09, e subsequentes alterações. Extinção da ação, sem conhecimento do mérito, pela perda superveniente do objeto.