Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Embarque da autora impedido, ante a ausência de autorização judicial para viajar. Descabimento. Hipótese em que a autora, menor, estava acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada por sua genitora. Desnecessidade de autorização judicial. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 83, § 1º, «b, item 2. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Adequação. Sentença mantida. Artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.