Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cadastro, serviço de terceiros e registro de contrato. Legitimidade da cobrança pelo serviço de cadastro porque o negócio jurídico travou o início do relacionamento entre as partes. Valor relativo ao serviço de terceiros indevido dada a ausência de prova da contraprestação e do benefício ao contratante. Tarifa de registro igualmente abusiva porquanto inexistente normatização pelos órgãos reguladores. Cobrança pelo cadastro devida, afastadas as tarifas de serviços de terceiro e registro. Recurso parcialmente provido.