Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de injunção. Omissão legislativa. Pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade, por exercer função em exposição à radiação ionizante. Servidor público vinculado à entidade autárquica que recebia o acréscimo quando exercia a mesma função sob o regime celetista. Ausência de norma regulamentadora da garantia prevista no art. 124, § 3º, da Constituição Estadual. Adicional de periculosidade que é direito assegurado pela Constituição Paulista aos servidores públicos no âmbito da administração estadual. Omissão legislativa reconhecida, garantindo-se ao impetrante o direito ao recebimento do adicional da mesma forma como recebia sob o regime celetista. Injunção concedida. Efeitos «inter partes da decisão, a fim de se evitar eventual impacto orçamentário e diante da possibilidade de regulamentação da matéria oportunamente.