Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação. Descabimento. Sentença de procedência dos pedidos declaratório e indenizatório em consonância com a jurisprudência dos tribunais. Decisão mantida. Recurso improvido.
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