Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Caracterização. Extinção de ofício. Cabimento. Inconformismo, sob a alegação de impossibilidade do decreto extintivo ante a falta de intimação pessoal do autor. Não acolhimento. Intimação para promover o regular andamento do feito realizada por carta com Aviso de Recebimento (AR). Peticionamento nos autos verificado somente após a prolação da sentença de extinção. Inércia configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.