Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Depósito. Exoneração. Bens apreendidos por autoridade policial no curso de investigação criminal. Insurgência pelo representante legal da sociedade empresária à permanência do encargo que lhe recai. Legitimidade do pedido. Impossibilidade da manutenção compulsória do ônus. Súmula 319 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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