Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessidade de dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o autor imagina pertinente, se suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Recurso não provido.