Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Testamento. Cláusula restritiva. Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade de bens imóveis imposta no testamento de 28 (vinte e oito) anos atrás – Cancelamento. Possibilidade. Abrandamento da norma do CCB/1916, art. 1676. Lesividade dos interesses dos apelantes na medida em que impossibilitados do melhor aproveitamento do patrimônio recebido por herança. Sentença reformada. Recurso provido.
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