Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento para aquisição de veículo, instrumentalizado por cédula de crédito bancário. Tarifa de emissão de boleto bancário (TEC). Pactuação do contrato na vigência da Resolução 3518/07, do Conselho Monetário Nacional. Consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso representativo (REsp. 2251331-RS), com efeitos do CPC/1973, art. 543-C. Cobrança indevida. Recurso provido.