Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Acometido o beneficiário, de câncer de próstata, com prescrição médica de radioterapia com intensidade modulada, inadmissível a negativa de cobertura por parte da operadora, sob o argumento de não constar o procedimento do rol de coberturas bem como do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, posto restringir o direito inerente à natureza do contrato, nos termos do CDC, art. 51, § 1º, II. Abusividade da recusa evidenciada. Recurso da empresa de saúde não provido.
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