Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.0560.3000.6700

1 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito rotativo em conta corrente (cheque especial). Capitalização de juros. Inexistência, dado o próprio sistema de uso do crédito. Obrigação de cobertura mensal do saldo devedor. Recurso improvido.

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