Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Sucessão hereditária. Hipótese. Obtenção de alvará judicial para transferência de bem imóvel a herdeiros. Não cumprimento da ordem judicial. Insurgência. Pretensão de anulação da decisão extintiva. Descabimento. Carência de interesse de agir nas modalidades necessidade e adequação. Questão que deve ser dirimida na ação de inventário dos bens deixados pelo falecido proprietário do bem imóvel. Decisão mantida. Recurso não provido.