Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tóxico. Tráfico. Associação eventual. Concurso de agentes que é o bastante para a tipificação do crime. Estabilidade e reiteração prescindíveis. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote