Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Intimação. Ministério Público. Interesse de incapazes. Ação de cobrança. Ausência de intimação do Órgão Ministerial. Nulidade do feito. Artigos 82, 84 e 246, Código de Processo Civil. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem.
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