Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Representação processual. Ação indenizatória. Autora que, ao ajuizar a ação, já havia completado a maioridade, mas outorgado procuração anteriormente, com assistência de sua mãe. Juízo que bem determinou a regularização. Irregularidade sanável. Agravo retido não provido.
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