Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Apresentação de declaração exigida pelo Lei 1060/1950, art. 4º. Situação financeira compatível com a concessão dos benefícios da gratuidade processual. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido.
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