Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Saúde. Condições gerais. Contrato coletivo. Aposentado. Permanência do segurado e de sua dependente nas mesmas condições em que gozava enquanto vigorava seu contrato de trabalho, arcando o autor com o pagamento integral das prestações mensais. Admissibilidade. Direito previsto no Lei 9656/1998, art. 31. Procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso não provido.