Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento que prescinde de prévio requerimento administrativo. Documento de interesse comum às partes. Adequação do meio utilizado. Interesse processual demonstrado. Anulação da sentença que indefere a inicial. Ausente violação de preceitos legais não há o que se prequestionar. Recurso parcialmente provido.
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