Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo. Lei Complementar 451/14. Município de Jaú. Alteração da planta genérica de valores para fins de cálculo de IPTU. Ação proposta pela «Associação dos Aposentados e Pensionistas de Jaú e região. Ausência de pertinência temática dos objetivos institucionais com a lei impugnada. Ilegitimidade reconhecida. Verificação, ademais, de litispendência com outra ação idêntica ajuizada pela OAB/SP. Prescindível a identidade de partes para reconhecimento do impeditivo. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita rejeitada. Ação extinta sem resolução do mérito.