Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.0560.3002.1200

1 - TJSP Medida cautelar. Cautelar inominada. Pedido de suspensão de leilão extrajudicial. Controvertida a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66. Hipótese de concessão da liminar. Manutenção do mutuário no imóvel financiado até o deslinde da ação principal a ser proposta. Acaso realizada a arrematação, a liminar se presta a obstar a emissão da respectiva carta. Decreto de extinção da ação cassado. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF