Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Beneficiário de plano coletivo. Rescisão unilateral pela estipulante. Inadmissibilidade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9656/98. Artigo 1º da Resolução 19, do CONSU, que prevê direito dos beneficiários de substituição por plano individual ou familiar, sem carência, com custo a ser avençado entre as partes, obedecendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, à idade do beneficiário, extensão dos serviços oferecidos e parâmetros de mercado, preservado o equilíbrio contratual. Ausência de demonstração de tal oferta. Manutenção do contrato. Necessidade. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.