Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Transporte rodoviário. Avença relativa a transporte de mercadorias com cláusula de pagamento do frete pelos destinatários, sem a consumação da entrega por estarem fechadas as empresas recebedoras. Hipótese de promessa de fato de terceiro surgindo a responsabilidade do promitente com a não execução pelo terceiro da prestação prometida (CCB, art. 439). Recurso não provido.