Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres («demurrage). Procedência da ação. Inconformismo. Pedido de reforma. Hipótese em que o réu não impugnou a obrigação pelo atraso na devolução dos contêineres. Condenação que se impõe, independente da verificação de culpa. Irrelevância da demora pelas autoridades alfandegárias. Inocorrência de cerceamento de defesa, cabendo ao magistrado determinar as provas que entender pertinentes ao deslinde da causa. Sentença mantida. Recurso improvido.