Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Decadência. Prazo. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de auxílio-acidente. Direito subsumido ao prazo decadencial fixado na Lei 9528/97, vigente ao tempo do ajuizamento da demanda, de tal sorte que se ratifica a declaração da ocorrência de decadência e extinção do feito com fulcro no inciso IV do CPC/1973, art. 269, com observação no que tange às verbas sucumbenciais. Recurso desprovido.