Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Demanda embasada na Lei 8880/1994 objetivando o pagamento das diferenças da não conversão ou conversão incorreta dos vencimentos em URV. Direito subjetivo patrimonial. Prescrição do fundo de direito que decorre de ato único. Alteração do dispositivo da sentença por não consubstanciar caso de improcedência, mas de prescrição. CPC/1973, art. 269, IV. Recurso improvido.