Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, de acordo com o entendimento do colendo STJ, sedimentado na forma do CPC/1973, art. 543-C. Ilegalidade de cobrança de tarifa de avaliação do bem, de serviços de terceiros e de registro de contrato, por serem inerentes à atividade da revendedora de veículos, não podendo haver repasse ao consumidor. CDC, art. 51, IV e XII. Recurso parcialmente provido.