Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação judicial. Coisa comum. Ação de extinção de condomínio julgada procedente. Insubsistência. Renúncia expressa do autor ao direito de meação sobre imóvel por ocasião de sua separação com a ré. Negócio jurídico que não é passível de arrependimento. Inexistência de condomínio. Bem imóvel que é de propriedade exclusiva da ré. Trânsito em julgado do acordo. Inocorrência de cerceamento de defesa. Decisão reformada. Improcedência da ação. Recurso provido.