Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cédula de crédito rural. Securitização. Recorrentes que não se enquadram no Lei 9138/1995, art. 5º. Alongamento da dívida. Impossibilidade. Benefício que não é automático e depende de requerimento formal do devedor perante a instituição bancária, com a demonstração de estarem preenchidos os requisitos da Medida Provisória 432/08. Requisitos, no caso, não preenchidos. Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça. Juros e encargos livremente pactuados. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.