Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Provimento provisório que é a tutela liminar cujo caráter satisfativo eventualmente existente é condicionado, configurando mera antecipação de futura eficácia de sentença favorável a quem a obteve, sobrevindo sua revogação, evidencia-se que deixa de existir, razão pela qual deve o apelo em demanda possessória ser recebido em ambos os efeitos, posto não poder a sentença, aquela, confirmar. Recurso não provido.