Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Consórcio. Ação de restituição de quotas. Desistência do consorciado. Sentença que determina restituição imediata. Insubsistência. A devolução dos valores pagos deve ocorrer até trinta dias após a data prevista para o encerramento do grupo. Retificação do termo inicial para cômputo dos juros moratórios. Recurso parcialmente provido.