Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. A venda de veículo sem a devida comunicação de transferência às autoridades competentes, torna a responsabilidade pelo débito solidária, até a data da efetiva comunicação. Inteligência do CTB, art. 134 combinado com o art. 6º, II, da Lei Estadual 13296/08. Obrigação que decorre «ex vi legis. Recurso não provido.