Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Não se verificando sigilo apto a excepcionar a regra geral de publicidade dos atos administrativos, de rigor a concessão de segurança para viabilizar acesso a autos de processo administrativo e de concorrência pública, a empresa participante de certame. Segurança concedida. Recurso não provido.
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