Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Execução fiscal. Aplicação das normas gerais da legislação processual vigente, com a redação dada pela Lei 11382/06. Impossibilidade de suspensão da execução, inexistente hipótese excepcional. Ausência de elementos, nos autos, que infirmem a exigência perpetrada pelo fisco. Decisão que recebeu os embargos sem efeito suspensivo mantida. Recurso não provido.