Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Inexistência de indícios contundentes que possam afastar a presunção de veracidade contida na declaração de hipossuficiência. Parte que demonstrou fazer jus ao benefício, colacionando documentos fiscais a comprovar módicos rendimentos, compreendidos no limite de isenção do IR. Benefício concedido. Recurso provido.