Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.0560.3003.3300

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Arresto «initio litis. Indeferimento. Irresignação. Insubsistência das alegações do exequente. Existência de outras execuções contra o devedor que não autoriza a medida antes de qualquer tentativa de citação. CPC/1973, art. 653. Decisão mantida. Recurso improvido.

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