Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Citação. Edital. Execução fiscal. Necessidade do esgotamento das demais modalidades. Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça. Nula, a citação editalícia não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Ato realizado antes da Lei Complementar Federal 118/05. Reconhecimento da prescrição acertado. Recurso improvido.
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