Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Liminar. Cassação de aposentadoria por tempo de serviço de servidor público estadual em decorrência de decisão em processo administrativo. Admissibilidade. Ausência de demonstração da verossimilhança exigida para a antecipação da tutela objetivando invalidar o ato. Inteligência do CPC/1973, art. 527, III, c.c. 273, «caput, ambos. Decisão mantida. Recurso não provido.