Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Beneficiário. Acidente de trânsito. Indenização. Morte do pai dos autores na vigência da Lei 11482/2007. Diploma legal que afastou a vinculação da indenização do seguro ao salário mínimo. Valor em montante fixo. Verba devida com os encargos de correção monetária, a partir da vigência da Medida Provisória 340, de 29.12.2006 e juros desde a citação. Recurso parcialmente provido.