Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Insulina Glargina. Portador de «diabetes mellitus tipo 2. Mandado de segurança concedido para assegurar ao impetrante o medicamento. Insurgência Fazendária. Descabimento. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Hipossuficiência financeira do impetrante caracterizada. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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