Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Arrolamento de bens. Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária sob a fundamentação da existência de bens a serem partilhados. Descabimento. Patrimônio de valor insuficiente e que não gera rendimentos. Presunção de veracidade oriunda das declarações de hipossuficiência não elidida. Concessão da benesse que é de rigor para não obstar o acesso ao Judiciário. Decisão reformada. Recurso provido.