Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto. Caracterização. Pretensão ao reconhecimento de crime de bagatela. Impossibilidade. Ausência da figura do delito na legislação penal. Valor das «res furtadas que não pode ser considerado insignificante. Condenação mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote